
1.		Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto / Ministério da Administração Interna Resumo: Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. Artigo 5.º - Requisitos e capacidade técnica 2 — A entidade deve ainda reunir os seguintes requisitos: [...] e) Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, quando aplicável; Artigo 9.º - Elementos comprovativos 1 — O pedido [de registo] é instruído com os seguintes documentos: […] f) Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável; APLICA: Lei nº 34/2013, de 16 de maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
2.		Escritos de direito público / J. M. Sérvulo Correia; org. Francisco Paes Marques, José Duarte Coimbra, Tiago Fidalgo de Freitas Autor: CORREIA, José Manuel Sérvulo Data Publicação: 2019
3.		Direito administrativo de necessidade e de excepção / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro Data Publicação: 2020

Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto / Ministério da Administração Interna

Resumo: Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Artigo 5.º - Requisitos e capacidade técnica
2 — A entidade deve ainda reunir os seguintes requisitos:
[...]
e) Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, quando aplicável;

Artigo 9.º - Elementos comprovativos
1 — O pedido [de registo] é instruído com os seguintes documentos:
[…]
f) Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável; APLICA: Lei nº 34/2013, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série

Escritos de direito público / J. M. Sérvulo Correia; org. Francisco Paes Marques, José Duarte Coimbra, Tiago Fidalgo de Freitas

Autor: CORREIA, José Manuel Sérvulo Data Publicação: 2019

Direito administrativo de necessidade e de excepção / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro

Data Publicação: 2020