3. | | Resumo: Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo APLICADO POR: Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série | |