10. | | Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.
Artigo 23º - Deveres dos notários:
m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A REVOGADO POR: Lei nº 155/2015, de 15 de setembro | |