1.		Lei nº 46/77, de 8 de Julho Resumo: Delimitação dos sectores público e privado. Veda a empresas privadas e outras da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série
2.		Legislação de empresas : anotada / anot. Abílio Neto, Carlos Moreno Data Publicação: 1977