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    SEIXO, José Manuel
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    PINTO, José Alberto Pinheiro
    Data Publicação: 1998
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    Data Publicação: 1999
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    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa.
    Capítulo II - Isenções - Secção I - Isenções nas operações internas - Artigo 9º, nº 29 - As operações de Seguros e Resseguro, bem como as prestações de Serviço Conexas efectuadas pelos Corretores e Intermediários de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    (150 KB)

    Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias