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    Dados para exportação

    Instruções quanto á forma de cobrança aos segurados, da percentagem sobre os respectivos prémios, destinada ao Fundo de Garantia Automóvel, sua contabilização e liquidação.

    REVOGA: Norma n.º 32/1979, de 10 de Dezembro
    NormasNormas

    Regulamenta a forma de liquidação dos montantes devidos ao Fundo de Compensação de do SEguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas
    XU, Xian
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    LÉVEILLÉ, Ghislain
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    SILVA, Paula Costa e
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    MONACHE, Stefano Delle
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
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    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série
    LegislaçãoLegislação