| 1. | Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
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| 2. | Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 64/2008, de 8 de Abril / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 224/2008, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 225/2008, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série | | |
| 7. | Revisión del coaseguro y del reaseguro desde el derecho de la competencia / Mª Rocio Quintáns EirasAutor: QUINTÁNS EIRAS, M.ª Rocío Data Publicação: 2008 |  | |
| 8. | La exacción de la responsabilidad civil derivada de accidentes de circulación en el marco del proceso penal tras la Ley 21/2007 / María Luisa Villamarín LópezAutor: VILLAMARÍN LÓPEZ, María Luisa Data Publicação: 2008 | | |
| 9. | Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto : diplomas complementares : convenções internacionais : anotado e comentado / Adriano Garção Soares, Maria José Rangel de MesquitaAutor: SOARES, Adriano Garção Data Publicação: 2008 |  | |
| 10. | La aplicación de la normativa de la competencia al seguro / Ricardo Alonso SotoAutor: ALONSO SOTO, Ricardo Data Publicação: 2008 | | |