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    Dados para exportação
    COUILBAULT, François
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    DAYKIN, C. D.
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos
    ARTUS, Patrick
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    PEDRAS, Rui Correia
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    LYON-CAEN, Gérard
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    PAULO, Ana Paula
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos

    Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.
    REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES:
    Artigo 115º. - Empresas de seguros
    Artigo 115º.A - Empresas gestoras de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
    Artigo 117º. - Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem.
    REFORMA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS:
    Artigo 19º. - Fundos de investimento
    Artigo 21º. - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
    Artigo 21º.A - Planos de poupança em acções
    Artigo 22º. - Aplicações por prazo superior a 5 anos
    Artigo 23º. - Sociedades de capital de risco.
    LegislaçãoLegislação
    Documento (121 KB)
    RAPPAPORT, Anna M.
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos