Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

Data Publicação: 2009

Data Publicação: 2010

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série

SCHRYVERS, Jacques
Data Publicação: 2012

Data Publicação: 2005

Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série

BARR, Nicholas
Data Publicação: 2012

GUSTMAN, Alan L.
Data Publicação: 2013

Data Publicação: 1973