Aprova o Código de Processo do Trabalho.
Artigo 137º - Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal
1 - Quando deva ser prestada caução ou constituída reserva matemática, envia-se ao Instituto de Seguros de Portugal um exemplar do acordo com o despacho de homologação, se o houver, ou certidão da decisão que condenar no pagamento da pensão, de que conste o teor da sua parte dispositiva, e, em todos os casos, as certidões necessárias aos respectivos cálculos.
2 - Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, envia-se à entidade referida no número anterior certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder a sua revisão, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remição, com nota de ter sido homologado

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 107/2019, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 90.º , 94.º e 98.º alterados pelo artigo 9.º do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 185.º alterado pelo artigo nº 18.º do Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
REVOGADO POR: Artigo 96.º revogado pelo artigo 10.º do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261, I Série-A

Estabelece o conteúdo mínimo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho a construir pelas empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2004 -R, de 25 de Outubro
REVOGA: n.º 16 e 17 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro (a partir de 1 de Janeiro de 2004)
REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2003, Diário da República nº 129, II Série, de 4 de Junho de 2003

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002 .

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B

De ter sido rectificada a Lei nº 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

RECTIFICAÇÃO: Lei nº 8/2003, de 12 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série-A , Suplemento

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série-B

Aprova o relatório de actividades e as contas anuais de gerência do Instituto de Seguros de Portugal referentes ao exercício de 2003, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004

Data Publicação: 2003

A presente norma regulamentar visa ajustar as formas de envio de informação relativas às pensões de acidentes de trabalho previstas no n.º 10 da Norma Regulamentar n.º 11/2003-R, de 19 de Maio, ao novo modelo de recolha de informação implementado pelo Instituto de Seguros de Portugal.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2003 -R, de 19 de Maio
REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 44/2004 , Diário da República nº 273, II Série, de 20 de Novembro de 2004

Recolha de informação relativa às pensões de acidentes de trabalho.

Fixa as percentagens para o ano de 2005, referidas nas alínias a) e b) do Dec-Lei 142/99, de 30 de Abril, a cobrara e suportar pelas empresas de seguros, referentes a acidentes de trabalho e ao capital de remição das pensões

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 256, II Série, de 30 de Outubro de 2004