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    Dados para exportação
    DÍAZ MUYOR, Manuel
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    SANTOS, Mário Leite
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Percentagem da participação do Estado e dos restantes accionistas no capital das sociedades anónimas.
    LegislaçãoLegislação

    Lei sobre a transformação das empresas públicas, ainda que nacionalizadas, em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos.

    REVOGA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Percentagens de participação do Estado e restantes accionistas no capital das sociedades anónimas de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série,de 10 de Agosto
    LegislaçãoLegislação

    Transforma a Fidelidade, Grupo Segurador, E.P. em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação