Resumo: Estabelece o regime dos Planos de Poupança em Acções (os artigos 4º e 6º foram alterados pela Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180/95, I Série E-A
Resumo: Estabelece os limites mínimos de composição da Carteira do Fundo de Poupança em Acções (FPA), referidos no Artigo 8º do Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232/95, I Série-B