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    Dados para exportação

    Data Publicação: 1979
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 19-
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1983
    MonografiasMonografias
    LÓPEZ-MUÑIZ GONI, Miguel
    Data Publicação: 1984
    MonografiasMonografias
    SANDERS, Donald H.
    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias
    DEWEZE, André
    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1984
    MonografiasMonografias
    lei nº 67/98 (130 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série
    LegislaçãoLegislação