1. | Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série | ||
2. | Decreto-Lei nº 165/2007, de 3 de Maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto |