
1.		Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da Saúde Resumo: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
2.		Despacho nº 1978/2002 (2º Série), de 31 de Dezembro de 2001 / Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Sáude Resumo: Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002
3.		Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho / Ministério da Saúde Resumo: Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
4.		L'implémentation des réformes des systèmes d'assurance santé / Mathieu Baratas, Manuel Plisson Autor: BARATAS, Mathieu Data Publicação: 2004
5.		Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro / Ministério da Educação Resumo: Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho). Artigo 17º - Prevenção e seguro escolar: 1 - Nos estabelecimentos de ensino existirá um programa de prevenção de acidentes e seguro escolar. 2 - O programa referido no número anterior consiste em acções educativas no campo da segurança e prevenção de acidentes nas actividades escolares e num esquema de seguro que garanta a cobertura financeira da assistência a prestar aos sinistrados, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/91, I Série
6.		Decreto-Lei nº 235/2006, de 6 de Dezembro / Ministério da Saúde Resumo: Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público Artigo 34º - Responsabilidade: 2 - Para garantir o pagamento dos prejuízos referidos no número anterior o concessionário fica obrigado a celebrar e a manter um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir no caderno de encargos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série
7.		Sistema de saúde : a política do medicamento / Catarina Sena ...[et al.] Data Publicação: 2007
8.		Norma n.º 21/2008 -R, de 31 de Dezembro : Taxas incidentes sobre a actividade seguradora e dos fundos de pensões / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Regula o pagamento de taxas incidentes sobre a actividade seguradora e dos fundos de pensões ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.os 8 a 11 da Norma n.º 10/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 5.º da Norma n.º 15/2007 -R, de 25 de Outubro ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 6.º da Norma n.º 12/2007 -R, de 26 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 12 da Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pelas Normas n.º 2/2002 -R, de 31 de Janeiro e n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 4 da Norma n.º 12/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 10, II Série, Parte E, de 15 de Janeiro de 2009
9.		Gestão do risco de longevidade : mecanismos de gestão do risco de longevidade e avaliação da competitividade das rendas vitalícias / A. Henrique Cruz Autor: CRUZ, António Henrique Data Publicação: 2009
10.		Health care systems [documento electrónico] : efficiency and institutions / Isabelle Joumard, Christophe André, Chantal Nicq JOUMARD, Isabelle Data Publicação: 2010