Altera a redacção da alínea C) do nº 1 do Artigo 22º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série

Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série

Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução.
Artigo 16º

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho
REVOGADO POR: os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Dá nova redacção ao nº 4 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Apólice de Seguro Caução da COSEC.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série, 6º Suplemento

Cria a Comissão Nacional das Garantias de Crédito e aprova a sua orgânica.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série

Dá nova redacção aos artigos 164º e 165º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e os artigos 94º e 120º da respectiva tabela geral, aprovada pelo Decreto-Lei nº 21196, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro caução.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 97, I Série

Autoriza a constituição da Sociedade SRF - Seguradora de Riscos Financeiros, S.A., para explorar, nos ramos não vida, o ramo caução.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, II Série, de 11 de Outubro

Reformula a Lei do Jogo.
Artigos 102º a 105º - Caução.
Artigo 106º - Seguro dos Bens - nº 1 - As Concessionárias devem segurar contra o risco de Incêndio os Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro, que criou a Comissão Nacional das Garantias de Crédito.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: DR 158, I SÉRIE

Cria o Conselho de Garantias Financeiras que assumirá as anteriores funções da Comissão Nacional das Garantias de Crédito que agora se extingue.

REVOGA: Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro; Decreto-Lei nº 229/84, de 10 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A