
1.		Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Economia Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. Artigo 15º - Caução. Artigo 31º - Caução de boa administração. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A
2.		Decreto-Lei nº 22/2002, de 31 de Janeiro / Ministério da Economia Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica. Artigo 15º - Caução FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, Série I-A
3.		Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto / Ministério do Comércio e Turismo Resumo: Aprova o Regime jurídico da habitação periódica. Artigo 15º - Caução Artigo 31º - Caução de boa administração ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Agosto ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22/2002, de 21 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 130/89, de 18 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, Série I-A
4.		Conflitos de consumo / Jorge Morais Carvalho, Mariana França Gouveia Autor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2006
5.		Time-sharing : direito real de habitação periódica : aspectos fiscais / Rogério Manuel R. C. Fernandes Ferreira Autor: FERREIRA, Rogério Manuel R. C. Fernandes Data Publicação: 1991
6.		Código civil português Data Publicação: 2009
7.		Código civil português Data Publicação: 2010
8.		Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Resumo: Altera o regime jurídico dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, que passa a abranger os contratos de revenda e de troca (time sharing), visando a protecção do consumidor através da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009. O proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime dos direitos reais de habitação periódica ou, tendo havido cessão da exploração, o cessionário, devem prestar caução de boa administração e conservação do empreendimento a favor dos titulares de direitos reais de habitação periódica, podendo essa caução ser prestada por via de seguro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
9.		Código civil português : aprovado pelo decreto-lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966 Data Publicação: 2000
10.		Os contratos de consumo : reflexão sobre a autonomia privada no direito do consumo / Jorge Morais Carvalho Autor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2012