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    Dados para exportação
    ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
    Data Publicação: 1982
    MonografiasMonografias

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (134 KB)

    No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001
    LegislaçãoLegislação
    ROUXINOL, Milena Silva
    Data Publicação: 2009
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    Índice
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2010
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