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Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro / Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 227, I Série, 1º Suplemento
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Legislação
A luta contra a fraude, evasão e abusos na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal : alguma notas / António Frada de Sousa
SOUSA, António Frada de
Data Publicação:
2007
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Analíticos
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