10. | | Resumo: Autoriza a Livre Prestação de Serviços no âmbito do Seguro Directo Não Vida (Directiva 88/357/CEE).
Regulamenta os processos de autorização e notificação para a cobertura de "Riscos de Massa" e dos "Grandes Riscos" em Livre Prestação de Serviços por parte de uma Seguradora, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setmbro.
Artigos 1º e 5º alterados pela Portaria nº 314/92 (2ª Série), de 7 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, II Série, de 9 de Outubro | |