1. | | Autor: SUN, Wei Data Publicação: 2013 | |
2. | | Autor: AKOTEY, Joseph Oscar Data Publicação: 2014 | |
3. | | Autor: GOVENDER, Veloshnee Data Publicação: 2014 | |
4. | | Autor: BENDIG, Mirko Data Publicação: 2016 | |
5. | | Autor: BOUCHER, Jean-Philippe Data Publicação: 2016 | |
6. | | Autor: LUCIANO, Elisa Data Publicação: 2016 | |
7. | | Data Publicação: 2017 | |
8. | | Data Publicação: 2016 | |
9. | | Data Publicação: 2017 | |
10. | | Resumo: Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série | |