Data Publicação: 1997

Data Publicação: 1995

Data Publicação: 2000

Data Publicação: 2000

Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento.
Artigo 8º - Apoios :
1 - Cada jovem participante tem direito, durante o período de ocupação no projecto, a um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da entidade promotora.
2 - A concessão de apoio financeiro fica condicionada à apresentação, por parte das entidades promotoras, de prova da existência de um contrato de seguro de acidentes pessoais relativo aos elementos integrantes do respectivo projecto

REVOGADO POR: Portaria nº 745-L/96, de 18 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104/96 I Série-B

Data Publicação: 2002

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
Artigo 17º - Seguro:
As entidades organizadoras devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria conjunta a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da juventude.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 163/2009, de 22 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 109/2005, de 8 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A

Estabelece os contrornos jurídicos do seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias, criado pelo Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B

Aprova o Regulamento do Programa Férias Desportivas.
Artigo 9º - Apoios:
1 - Cada jovem participante tem direito, durante o período de ocupação no projecto, a um seguro de acidentes pessoais da responsabilidade da entidade promotora.
2 - O apoio financeiro a conceder às entidades promotoras será transferido em duas tranches, ficando a transferência da segunda condicionada à verificação do cumprimento dos objectivos do projecto, à prova da existência de um contrato de seguro de acidentes pessoais relativo aos elementos integrantes do respectivo projecto e à aprovação do relatório final.

REVOGA: Portaria nº 141/96, de 4 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 201/2001, de 13 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292/96, I Série-B, 2º Suplemento

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres
14º - Apoios:
1 - O jovem participante no Programa OTL tem direito, durante o período de ocupação no projecto:
a) A um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade do IPJ

REVOGA: Portaria nº 745-J/96, de 18 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-B