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    Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Disciplina a alienação da companhia de seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-B, de 2 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    Capa.
    MonografiasMonografias
    Updates Fev. 2003 (173 KB)
    KHOTARI, Vinod
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    (170 KB)
    BALBÁS, Alejandro
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    (269 KB)
    BALLOTTA, Laura
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    (664 KB)

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
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    Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A
    LegislaçãoLegislação