Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série

Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série

Regulamenta a Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril

Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série, 2º Suplemento, de 27 de dezembro

Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série

Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros

REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série

Publica extracto da escritura da constituição da Associação Portuguesa de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., III Série, de 9 de Setembro

Extingue definitivamente a Inspecção-Geral de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 22 de Março

Remodelação total dos Estatutos e mudança de denominação da "Associação Portuguesa de Seguros" para "Associação Portuguesa de Seguradores".

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, III Série