1. | | Autor: RYCHEN, E. Data Publicação: 1967 | |
2. | | Autor: JORGE, Fernando Pessoa Data Publicação: 1995 | |
3. | | Data Publicação: 1996 | |
4. | | Autor: PÉRAN ORTEGA, Juan Data Publicação: 1998 | |
5. | | Autor: CASTRONOVO, Carlo Data Publicação: 1997 | |
6. | | Autor: PINTOS AGER, Jesús Data Publicação: 2000 | |
7. | | Autor: JORGE, Fernando Pessoa Data Publicação: 1999 | |
8. | | Autor: LE ROY, Max Data Publicação: 2002 | |
9. | | Autor: RANGEL, Rui Manuel de Freitas Data Publicação: 2004 | |
10. | | Resumo: Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.
Artigo 9º - Deveres:
Constituem deveres das entidades acreditadas:
a) Celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais em materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício da sua actividade no processo de licenciamento industrial, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Economia; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto | |