1. | | Autor: HOGARTH, James Data Publicação: 1963 | |
2. | | Autor: HENDRICKX, Robert Data Publicação: 1945 | |
3. | | Autor: CADILHA, Carlos Alberto Fernandes e outros Data Publicação: 1993 | |
4. | | Autor: KULBE, Arthur Data Publicação: 1993 | |
5. | | Autor: HIERHOLZER, G. Data Publicação: 1995 | |
6. | | Autor: ORROS, George C. Data Publicação: 1996 | |
7. | | Autor: SCHÖFFSKI, Oliver Data Publicação: 2000 | |
8. | | Autor: ANTUNES, Manuel J. Data Publicação: 2001 | |
9. | | Resumo: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A | |
10. | | Resumo: Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde.
Artigo 4º - Dívidas resultantes de tratamentos a sinistrados por acidentes de viação.
Artigo 5º - Responsabilidade subsidiária do Fundo de Garantia Automóvel.
Artigo 6º - Dívidas resultantes de tratamentos de sinistrados em acidente de trabalho ou equiparado
Artigo 8º - Dívidas Resultantes de tratamentos de doentes abrangidos por seguros privados de Saúde. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série-A | |