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    ROUXINOL, Milena Silva
    Data Publicação: 2009
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    SAPONE, Natalino
    Data Publicação: 2009
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    Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
    Artigo 13º- Segurança social e seguro de acidente de trabalho

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
    REVOGA: Lei nº 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    RAMALHO, Maria do Rosário Palma
    Data Publicação: 2009
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    RAMALHO, Maria do Rosário Palma
    Data Publicação: 2009
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