Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro
Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de Janeiro
Decreto-Lei nº 122/76, de 11 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de Abril
Decreto-Lei nº 344/76, de 12 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Abril de 1976 / Gabinete do Primeiro Ministro
Decreto-Lei nº 528/76, de 7 de Julho