| 1. | | Autor: MOTA, Francisco Guerra da Data Publicação: D.L. 1985 Data Publicação: 1985 |  |
| 2. | | Autor: JESS, Digby C. Data Publicação: 1993 Data Publicação: 1993 | |
| 3. | | Autor: SILVA, Helena Tomás Chaves da Data Publicação: 1992 Data Publicação: 1995 | |
| 4. | | Autor: GASKINS, Richard H. Data Publicação: 1992 Data Publicação: 1992 | |
| 5. | | Autor: MÚRIAS, Pedro Ferreira Data Publicação: 2000 Data Publicação: 2000 | |
| 6. | | Resumo: Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente". FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A |  |
| 7. | | Autor: SILVA, Pedro Ribeiro e Data Publicação: 2003 |  |
| 8. | | Autor: VELOSO, José António Data Publicação: 2003 | |
| 9. | | Autor: VELOSO, José António Data Publicação: 2002 | |
| 10. | | Autor: VELOSO, José António Data Publicação: 2003 Data Publicação: 2003 | |
