
1.		Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional Resumo: Cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, previsto no Artigo 14º do Decreto-Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro (Estatuto dos Militares das Forças Armadas). Artigo 9º - Gestão do Fundo - O Fundo será gerido, nos termos da Lei, por uma Sociedade Gestora de Fundos dePensões ou uma Seguradora explorando o Ramo Vida, ... A Aprovação do Plano Financeiro, Técnico e Actuarial, assim como o Contrato Tipo de Gestão do Fundo, serão objecto de Parecer prévio do Instituto de Seguros de Portugal. Alterado o Artigo 6º pelo Decreto-Lei nº 73/91, de 9 de Fevereiro. Alterados os Artigos 16º e 17º e aditado o Artigo 17º-A, pelo Decreto-Lei nº 328/91, de 5 de Setembro. Alterados os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 14º e 18º pelo Decreto-Lei nº 160/94, de 4 de Junho. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 76/2009, de 1 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R . nº 201, I Série, Suplemento
2.		Portaria nº 1244/90, de 31 de Dezembro Resumo: Estabelece disposições sobre o valor inicial do Fundo de Pensões de Militares das Forças Armadas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento
3.		Portaria nº 749/91, de 5 de Agosto Resumo: Aprova o regulamento da concessão de empréstimos aos militares participantes do fundo de pensões dos militares das Forças Armadas para financiamento à aquisição ou construção da habitação própria. Artigo 14º - Seguros - 1. Seguro de Vida; 2. Seguro incêndio e elementos naturais. Alterada pela Portaria nº 1338/95, de 11 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série-B
4.		Decreto-Lei nº 328/91, de 5 de Setembro Resumo: Altera os Artigos 16º e 17º e adita o Artigo 17º-A ao Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, que criou e regulamentou o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série-A
5.		Portaria nº 1030/91, de 9 de Outubro Resumo: Aprova a revisão do plano técnico, financeiro e actuarial do Fundo de Pensões dos militares das Forças Armadas, actualiza o valor inicial do Fundo e estabelece o calendário das futuras amortizações. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série-B
6.		Portaria nº 910/90, de 28 de Setembro Resumo: Aprova o plano técnico, financeiro e actuarial do fundo de pensões dos militares das Forças Armadas, de acordo com o Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto. Revisto pelas Portarias 1030/91, de 9 de Outubro e 657/94, de 19 de Julho, actualmente em vigor. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série
7.		Decreto-Lei nº 73/91, de 9 de Fevereiro Resumo: Altera a redacção do Artigo 6º do Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, relativo ao fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-A
8.		Decreto-Lei nº 160/94, de 4 de Junho Resumo: Actualiza a legislação do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas em diversos aspectos relativos ao seu funcionamento. Altera os Artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 14º e 18º do Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, já alterado pelos Decretos-Leis nº 73/91, de 9 de Fevereiro e nº 328/91, de 5 de Setembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129/94, I Série-A
9.		Portaria nº 657/94, de 19 de Julho Resumo: Estabelece o plano financeiro, técnico e actuarial do fundo de pensões dos militares das Forças Armadas, revendo as Portarias nº 910/90, de 28 de Setembro e nº 1030/91, de 9 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165/94, I Série-B
10.		Portaria nº 905/99, de 13 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B