Portaria nº 204/91 (2ª Série), de 6 de Junho
Portaria nº 241/91 (2ª Série), de 15 de Julho
Portaria nº 290/91 (2ª Série), de 22 de Agosto
Portaria nº 352/91 (2ª. Série), de 11 de Outubro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria nº 353/91 (2ª Série), de 11 de Outubro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria nº 354/91 (2ª Série), de 11 de Outubro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro