| 8. | | Resumo: Repõe em vigor a redação inicial do nº 16 do Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril, que concede ao agricultor a faculdade de poder celebrar o contrato de seguro para cobertura do risco de geada quando o entender conveniente.
Revoga o nº 1 do Despacho Normativo nº 66/84, de 12 de Março ; na parte em que dá nova redacção ao nº 16 do Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril ; nº 6 do Despacho Normativo nº 74/84, de 29 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, II Série, 2º Suplemento
REVOGA: Despacho Normativo nº 18/83, de 20 de Dezembro de 1982 |  |
