A complementaridade das pensões na Lei de Bases da Segurança Social / Carlos Pereira da Silva, Pedro Corte Real
Portaria nº 1475/2004, de 21 de Dezembro / Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria nº 584/2004, de 28 de Maio / Ministério da Segurança Social e do Trabalho