1. | Legística : perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos / David Duarte ...[et al.]Data Publicação: 2002 | ![]() | |
2. | Manual de legística : critérios científicos e técnicos para legislar melhor / Carlos Blanco de MoraisAutor: MORAIS, Carlos Blanco de Data Publicação: 2007 | ![]() | |
3. | Guia de avaliação de impacto normativo / coord. Carlos Blanco de MoraisData Publicação: 2010 | ![]() |