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Decreto-Lei nº 133/89, de 27 de Abril
Dá nova redacção aos artigos 164º e 165º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e os artigos 94º e 120º da respectiva tabela geral, aprovada pelo Decreto-Lei nº 21196, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro caução.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. 97, I Série
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Portaria de 22 de Setembro de 1989
Autoriza a constituição da Sociedade SRF - Seguradora de Riscos Financeiros, S.A., para explorar, nos ramos não vida, o ramo caução.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 234, II Série, de 11 de Outubro
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Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro / Ministério do Comércio e Turismo
Reformula a Lei do Jogo.
Artigos 102º a 105º - Caução.
Artigo 106º - Seguro dos Bens - nº 1 - As Concessionárias devem segurar contra o risco de Incêndio os Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 277, I Série
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