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    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
    Artigo 8.º - Saldos de gerência e resultados transitados

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 182, de 12 de Julho de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    AnalíticosAnalíticos
    RUFFERT, Matthias
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    SCHMIDT, Christian
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    HABID-DELONCLE, Louis
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    TERRIER, Jean-Louis
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    SPITZ, Bernard
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos