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    BOUDREAULT, Mathieu
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    HAMM, Anna-Maria
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Adita, com efeitos a partir de 01-08-2020, o art. 174.º-A e revoga o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
    REVOGA: Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 142, I série
    LegislaçãoLegislação
    OH, Rosy
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    YENER, Haluk
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    WANG, Ning
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    SCHUMACHER, Johannes M.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos