Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 30/2017, de 30 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União EuropeiaALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro; Decreto-Lei nº 111/2019, de 16 de agosto; Lei nº 33/2019, de 22 de maio; Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 164/2012, de 31 de julho; Lei nº 45/2011, de 24 de junho; Lei nº 5/2001, de 5 de junho; Lei nº 34/2009, de 14 de julho; Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro; Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro; Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro; Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I SérieANO: 2017URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CRIMINALIDADE; DELITO ECONÓMICO; INFRACÇÃO; UNIÃO EUROPEIA; POLÍCIA JUDICIÁRIA; PROCESSO PENAL; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA; REGISTO PREDIAL; Registo comercial Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"