Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2020, de 26 junho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Caducou às 23H59 do dia 14 de julho de 2020ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 2.º Suplemento; REVOGA: com efeitos a 00:00 h do dia 01.07.2020 a Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio; REVOGADO POR: a partir de 20.07.2020 e com efeitos a partir das 00:00 h do dia 15.07.2020, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julhoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de calamidade; Estado de alerta; Estado de contigência Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"