Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 109/2020, de 31 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I SérieANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE CAUÇÃO; SEGURO DE CRÉDITO; CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; GARANTIA BANCÁRIA; ISENÇÃO FISCAL; IMPOSTO DE SELO; APÓLICE DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"