Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRLei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º SuplementoANO: 2014Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): IRS; BENEFÍCIOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE PENSÕES; RAMO VIDA; FUNDOS DE PENSÕES; FUNDO DE POUPANÇA; FUNDO DE POUPANÇA REFORMA (FPR); DESPESAS; SEGURO DE DOENÇA; EMPRESA DE SEGUROS; CONTRATO DE SEGURO; PRÉMIO DE SEGURO; PENSÃO POR VELHICE; PENSÃO POR INVALIDEZ; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"