Dá execução ao Regulamento (CE) n. o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. Implementing Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in respect of Belarus.
Regulamento (CE) 765/2006, de 18 de Maio de 2006;
J.O.U.E. L 200, de 9 de julho de 2014
Geral
MEDIDAS RESTRITIVAS; SANÇÃO ECONÓMICA; SANÇÃO FINANCEIRA; SANÇÃO INTERNACIONAL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES; FUNDOS DE PENSÕES; VIGENTE; BIELORRÚSSIA
