Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 140-B/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º SuplementoANO: 2010Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): PENSÃO DE REFORMA; CAIXA DE PENSÕES; ESTADO; PROTECÇÃO SOCIAL; FUNDOS DE PENSÕES; PENSÃO POR INVALIDEZ; PENSÃO POR VELHICE; PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; SUBSÍDIO POR MORTE; DESPESAS DE FUNERAL; SEGURANÇA SOCIAL; PT Comunicações, Correios, Companhia Portuguesa Rádio Marconi Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"