Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDespacho nº 25380/2000 (2ª série) / Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da JustiçaNotas: Ver: Despacho nº 11651/2010Resumo: Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000ANO: 2000Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ARBITRAGEM; ATIVIDADE SEGURADORA; SERVIÇO DE INFORMAÇÃO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; LITÍGIO; EMPRESA DE SEGUROS; CONTRATO DE SEGURO; MEDIAÇÃO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; DANO MATERIAL; CIMASA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"