Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I SérieANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO PÚBLICO; LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS; URBANIZAÇÃO; CONTRATO DE EMPREITADA; OBRAS PÚBLICAS; CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PARCERIA PÚBLICO PRIVADA; PESSOA COLECTIVA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RECLAMAÇÃO; SERVIÇO PÚBLICO; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; COMISSÃO EUROPEIA; CONTRA-ORDENAÇÃO; LOCAÇÃO FINANCEIRA; REGIME JURÍDICO; CÓDIGO; DESPESAS PÚBLICAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"