Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de NovembroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de NovembroANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): AMBIENTE; RESÍDUOS TÓXICOS; RISCO AMBIENTAL; GARANTIA BANCÁRIA; CAUÇÃO; APÓLICE DE SEGURO; TRANSPORTE DE RESÍDUOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"