Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro / Ministério da Administração InternaResumo: Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro. Artigo 4º - Procedimento: [...] h) Apólice do seguro de responsabilidade civil legalmente exigidoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 206, I Série; REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de DezembroANO: 2006 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CARREIRA E CAMPO DE TIRO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"