Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 45/2004, de 19 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Artigo 18º - Autópsia médico-legal: 2 - Tal dispensa nunca se poderá verificar em situações de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata. Artigo 29º - Regime dos contratosALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-AANO: 2004 Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): ACIDENTE DE TRABALHO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; MÉDICO PERITO; PERÍCIA MÉDICO-LEGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"