Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 80/2003, de 23 de Abril / Ministério das FinançasNotas: Altera o Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de NovembroResumo: Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-AANO: 2003Documento(s): (140 KB)×Versões Digitais(140 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): IRS; IRC; FISCALIDADE; BENEFÍCIOS FISCAIS; RENDIMENTO; CÓDIGO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"