Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro / Ministério das FinançasNotas: Este diploma foi publicado inicialmente como "Decreto-Lei nº 8-A/2002" tendo sido rectificada essa inexactidão pela Declaração de Rectificação nº 3/2002, de 26 de Janeiro de 2002. Ver: Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho. Altera o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. São revogados o nº 3 do artigo 49º e os artigos 91º, 244º e 245º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de AbrilResumo: Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o nº 3 do artigo 49º e os artigos 91º, 244º e 245º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, 2º Suplemento, I Série AANO: 2002Documento(s): DL nº 8-C/2002 (471 KB)×Versões DigitaisDL nº 8-C/2002 (471 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; DIRECTIVA CE; ACESSO À ACTIVIDADE; GARANTIAS FINANCEIRAS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; CONCORRÊNCIA; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; CO-SEGURO; TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRAS; DIREITO INTERNO; EMPRESA DE SEGUROS; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"